Atos Normativos

. .

Portal do Cidadão da Câmara de Palestina de Goiás

A+ A A-

Leis

FILTRO

A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

18/08/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

LAI

Ementa

DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO MUNICIPAL.